Tudo que o contribuinte precisa saber para se beneficiar do Acordo Previdenciário
Desenhado desde 2004, assinado em 29 de julho de 2010 e só promulgado em março de 2012, o Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão tem por objetivo garantir aos trabalhadores a aposentadoria por idade, por invalidez e pensão por morte. Ele se aplica aos brasileiros que trabalham no Japão e aos japoneses que, da mesma forma, trabalham no Brasil. Estima-se que mais de 200 mil brasileiros e 80 mil japoneses possam ser beneficiados. No caso de cidadão brasileiro, é necessário que o mesmo tenha contribuido para o INSS, pois se o trabalhador só contribuiu no Japão, o Brasil não reconhecerá o caso como parte do acordo.
Saiba mais sobre tempo de contribuição, benefícios e como se aposentar no Brasil ou no Japão:
Japão
🔴Por idade (rorei kiso nenkin)
rorei kiso nenkin
Pensão paga a contribuintes com mais de 65 anos de idade e que satisfazem todas as condições necessárias, como o pagamento das taxas de Pensão Nacional por, no mínimo, 25 anos. O valor atual do benefício é de ¥778.500 por ano para quem contribuiu por 40 anos.
🔴Por Invalidez(rorei kiso nenkin)
rorei kiso nenkin
Pagamento de aposentadoria para o trabalhador que sofre acidente e o invalida ou é acometido de alguma doença que provoque invalidez. Há uma tabela de classificação em dois níveis, a ser certificada por um médico especialista. O valor da pensão, calculado com a base no ano fiscal de 2013 para sequelas do nível 1 é de ¥973.100 por ano.
🔴Por Morte (izoku kiso nenkin)
izoku kiso nenkin
Pensão paga em caso de morte de contribuinte a seus dependentes (cônjuge que possui filho com contribuinte falecido e/ou os filhos do contribuinte falecido). Atualmente, o benefício pago para uma esposa com um filho menor de idade, é de ¥1.002.500 por ano.
🔴Pagamento Integral de Desligamento: Dattai Ichijikin
É feita a devolução de taxas pagas por estrangeiros ao Plano de Pensão Nacional quando o período de contribuição for maior que seis meses (exceto aqueles que recebem pensão por invalidez ou faleceram), e porventura não adquiriram o direito à aposentadoria por idade. O pedido de restituição deve ser feito dentro de dois anos depois que o estrangeiro não tiver mais residência no Japão.
♦️Quem já recebeu o Dattai Ichijikin perde o período de contribuição, ou seja, não poderá somá-lo ao tempo de contribuição da aposentadoria no Brasil.
🔴Para pedir a restituição:
Solicite a baixa da Pensão Nacional no ato da entrega de aviso de mudança de endereço à prefeitura, quando o estrangeiro deixa de ter endereço fixo no Japão.
Adquira o formulário para Requerimento da Restituição de Pensão na Seção de Pensão Nacional das prefeituras e nos escritórios regionais do JPS em todo o Japão ou na internet
🔴Envie o formulário preenchido por correio (via aérea) para o seguinte endereço: 〒168-8505 Tokyo-to Suginami-ku Takaido Nishi 3-5-24, aos cuidados de Nihon Nenkin Kikou.
A aposentadoria por tempo de serviço não faz parte do Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão.
Brasil
🔴Por idade
Por lei brasileira os homens podem se aposentar aos 65 anos e as mulheres aos 60, desde que o tempo de contribuição seja de 15 anos (igual a 180 contribuições). Para se obter esse total, pode-se somar as contribuições efetuadas em cada país. Lembrando que o pagamento das respectivas cotas cabe aos países envolvidos, no caso, Brasil e Japão. O sistema de contagem desse tempo de contribuição em cada país é chamado de contagem por totalização. Observa-se que para quem não contribuiu após julho de 1994 no Brasil, serão somadas as contribuições que a pessoa tiver antes dessa data extraindo-se uma média simples. Após essa data, é feito um cálculo pró-rata ou 80% dos maiores salários desse tempo.
🔴Por Invalidez
O trabalhador que tiver que interromper suas atividades por doença ou acidente, precisará passar por uma perícia médica que comprove sua invalidez. Se estiver no Japão, é preciso ter um laudo médico, emitido por uma instituição hospitalar, e encaminhá-lo ao órgão competente no Brasil ou no Japão para solicitar o benefício. Para requisitar a aposentadoria por invalidez é exigida a carência mínima de 12 meses de contribuição, exceto para caso de acidente ou doenças especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Previdência Social e Saúde.
O assegurado que retornar ao Brasil deverá passar pela perícia de uma Agência da Previdência Social (APS) portando todos os documentos emitidos no Japão e informar que se trata do Acordo Brasil-Japão. A APS providenciará o agendamento de consulta com um médico credenciado pelo INSS ou da rede privada para perícia.
⚫️Pensão Por Morte
Não existe carência para esse benefício, que é concedido aos dependentes qualificados pela lei brasileira quando o segurado falecer, aposentado ou não.
Os dependentes são divididos
em três classes no Brasil:
Classe 1: o cônjuge e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido. Como cônjuge também subentende-se a pessoa com quem o segurado manteve uma união estável. Se era divorciado, porém dependente de pensão, também entra nessa classe.
As pessoas da classe 1 são consideradas prioritárias em relação às outras duas.
🔴Classe 2: os pais
🔴Classe 3: o irmão não emancipado ou menor de 21 anos, ou inválido, ou aquele incapaz ou relativamente incapaz.
O pagamento do benefício será iniciado a partir do dia do óbito quando requerido em prazo
de até 30 dias.
🔴FGTS
Como sacar
no Japão
Aposentado ou não, o titular de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode efetuar o saque mesmo morando no exterior, desde que se enquadre em uma das seguintes situações:
a) não ter trabalhado no Brasil com carteira assinada ou não ter tido crédito em conta do FGTS nos últimos 3 anos;
b) ter contrato de trabalho no Brasil rescindido sem justa causa;
c) ter contrato de trabalho temporário no Brasil extinto pelo término de seu prazo;
d) estar aposentado pela Previdência Social.
Se um desses é o seu caso, procure o Consulado brasileiro mais próximo de sua residência. No Japão, os três Consulados – Tóquio, Nagoia e Hamamatsu – estão autorizados a receber o pedido de saque. Será necessário ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social em mãos. A lista completa de documentos necessários para o saque consta na internet. Para mais informações, a Caixa Econômica Federal disponibiliza o telefone
03-6269-9450.
Documentos necessários para dar entrada em um dos pedidos:
🔹• RG
• 🔷Passaporte
• 🔹CIC ou CPF
• 🔷CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social
🔹• Comprovante do PIS ou PASEP
•🔷 No caso de ter sido empregador, dados e comprovantes da firma
• Documentos obtidos no Escritório de Pensão do Japão (traduzidos, porém não necessariamente por um tradutor juramentado)
• Certidões de casamento e de nascimento dos filhos (no caso de pensão por morte)
🔴Onde requerer a
documentação no Japão?
Antes de regressar ao Brasil convém solicitar a documentação no Escritório de Pensão do Japão (Nihon Nenkin Jimusho) levando a carteira chamada “🔴Nenkin Techo”.
Mais informações na página do Escritório de Pensão do Japão, em português.
Onde dar entrada
no processo no Brasil?
APSAISP-Agência da Previdência Social de Atendimento de Acordos Internais São Paulo
CEP: 041.21.000
Rua Santa Cruz, 747, 1o. subsolo, Vila Mariana – São Paulo – SP
APS de outras cidades também atendem e encaminham a documentação para a APSAISP
Mais informações no site da Previdência http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120224-152610-463.pdf
Mais informações:
🔴Cartilha do Acordo de Previdência Social Brasil-Japão http://www.nenkin.go.jp/n/open_imgs/free3/0000000011_0000014546.pdf
Perguntas e respostas mais frequentes http://bit.ly/1h9WBUv
O Acordo. 👉🏿👉🏿👉🏿👉🏿👉🏿http://bit.ly/1lguJC0. 🔴Aposentadoria no Japão dúvidas– http://bit.ly/1eiOKJjAcordo previdência Brasil-Japão. Dúvidas de um leitor:
¨ Eu contribui vinte três anos no Brasil e aqui agora compete sete anos de shakai. Agora posso dar entrada para a minha aposentadoria integral e Gostaria de uma simulação como posso fazer isso?¨ . SIC
Caro OOsan, o acordo entre os 2 países foi uma maneira de computar os tempo de contribuição. Todavia, deve-se observar a exigência do tempo de contribuição e da idade mínima para requerer o beneficio normal.
No Brasil a lei prevê que todo cidadão para se aposentar deve ter no mínimo 15 anos de contribuição, já no Japão o mínimo é de 25 anos. Pelo seu resumo, você teria um total de 23 anos pagos no Brasil + 7 anos pagos no Japão. Sendo assim você completa 30 anos de contribuição, podendo optar pelo recebimento do beneficio, caso tenha completado a idade mínima requerida, no Japão de 65 anos.
O que muitas pessoas não conseguem entender é que existe o tempo mínimo de contribuição a ser paga e o máximo. Qual a diferença? Se você paga o tempo mínimo, sua aposentadoria será proporcional a sua contribuição. No Japão para receber 100% de um beneficio o trabalhador deve ter pago 40 anos. Pagando apenas 25 anos, corresponde a 40% do total do valor da aposentadoria que o empregado tenha direito.
O mesmo para o Brasil, o tempo de contribuição é 35 anos, 15 anos, representa uma percentagem de 43% aproximadamente do valor total do beneficio.
Sobre esta compreensão de idade mínima e proporcionalidade, temos que observar os valores que são utilizados para receber aposentadoria, é a soma dos pagamentos médios sobre os salários, que variam de acordo com o ganho mensal, ora troca de emprego, ora se ganha mais ou menos. Se contribuir com mais valor, o recebimento será maior, se contribuiu com mesmo o recebimento será melhor.
Voltando ao seu caso, você pode perguntar: tenho 30 anos de pagamento, estou no Japão e vou pedir a aposentadoria, eu vou receber somente do governo japonês o valor da aposentadoria com base nos 30 anos de contribuição?
✔️Resposta: não. Você irá receber aposentadorias proporcionais. Sendo:
Você pagou 23 anos no Brasil, e 7 anos no Japão.
Japão – você irá receber aposentadoria com base nos 7 anos de sua contribuição.
Brasil você irá receber sua aposentadoria com base nos 23 anos de contribuição.
Você terá que pedir o beneficio aos dois países de acordo com a proporcionalidade de pagamentos que fez em cada país.
Você ainda pode estar perguntando, mas o quanto representa isto?
Somando os dois pagamentos você tem 30 anos de contribuição, se tiver mais de 65 anos, pode pedir a aposentadoria no Japão. O valor de seu beneficio será com base na media de pagamento dos anos, levando em consideração o valor máximo permitido para se aposentar, a exemplo do Kokumin Nenkin é de 772.800 ienes por ano para quem pagou o por 40 anos, isto seria media mensal de 64.400 ienes por mês.
Estamos colocando como exemplo o calculo do Kokumin Nenkin, não esqueça que é mais uma maneira de tentar ajudar a compreender do que uma maneira de dizer valores que você receberá.
Se você tem 7 anos pagos no Japão, você irá ter direito a receber 17,5% do valor do valor máximo de seu beneficio. 40 anos – pagando 7 anos = 17,5% do total de 100%.
Neste exemplo, digamos que conseguiria o teto máximo de 64.400 ienes por mês, você receberia 64.400 x 17,5% = totalizando = 11.270 ienes por mês.
Em relação ao Brasil, você teria que fazer o mesmo calculo, sendo 23 anos pagos, representando o montante de 65% aproximado do seu beneficio máximo.
O acordo foi uma maneira de somar o tempo de contribuição para poder ajudar o trabalhador na contagem de tempo, porém é limitado ao montante de contribuição em cada país.
A verdade é que no Brasil e no Japão, depender de plano publico de aposentadoria é ficar totalmente desprovido de condições dignas de sobrevivência.
No Japão, mais de 60% das pessoas que estão solicitando a ajuda de sobrevivência do governo são aposentados que não conseguem se manter porque as aposentadorias são muito baixas. Imagem o valor de 64.400 ienes por mês para uma pessoa sobreviver no Japão?! Impossível. Eu penso que o mesmo seja no Brasil
Para evitar este tipo de problemas, sempre os trabalhadores devem projetar seu futuro de aposentadorias, investindo em previdência privada, aplicando em títulos públicos, aplicando valor de sua economia no mercado de ações a fim de resguardar um futuro melhor. Esta parte é uma opinião pessoal, porque nós não conhecemos nenhum aposentado que esteja vivendo bem tendo somente a aposentadoria publica que conseguiu, sempre os que tem melhores recursos são porque investiram em planos privados, fundos de pensão particular de sua categoria de emprego, os que projetaram seu futuro de uma forma inteligente.
Espero ter ajudado nas duvidas, deixamos claro que somos amadores no assuntos e estamos falando o que interpretamos na lei, com algumas consultas no escritório do Shakai Hoken para tentar ajuda-lo nas duvidas.
O mais correto é você procurar o escritório do ✖️Shakai Hoken, conversar, se informar tirar suas duvidas e esclarecer, não apenas ler esta explicação e achar que é o que a lei determina. Deixamos claro, que estamos trocando ideias e fazendo interpretação pessoal de acordo com os manuais disponíveis
Entendendo melhor o sistema do bilhete, você poderá aproveitá-lo ao máximo em sua viagem.
Aonde posso andar com o 18 Kippu
Scammer do mundo 
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